{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36695,"origem":"stj","sha256_origem":"dcaba2f037a32c387f5a9ac5d0ace46ca5c42cdcfacf1a4da44505560817a63a","registro_original":{"id_fonte":"000850469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298336","numero_registro":"202300474272","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA. DISTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA TOTALIDADE DOS\nFUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer\nargumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, a\nagravante não apresentou alegações hábeis a infirmar os fundamentos\nda decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo art.\n1.021, § 1º, do CPC/2015, circunstância que impede o conhecimento do\nagravo.\n2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento\nno enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a\nimpugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes\naos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o\nentendimento jurisprudencial desta Corte Superior.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"15d8de4c0079147cd0bed12af705d1c349625aa41828f27524dd60ca9b6e4cf2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}