{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36696,"origem":"stj","sha256_origem":"7c826ba36952d87b49d3652d0d55393db5b0341956b9770c99d71ca508d958b0","registro_original":{"id_fonte":"000850470","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298332","numero_registro":"202300473921","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO\nDO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA\nREGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE. SÚMULA 115/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele\nnão se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932,\nparágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,\ninstada a regularizar a representação processual, não a promove no\nprazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência do enunciado n.\n115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n1.2. \"A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca\ndo signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de\npeticionamento implica a vinculação do advogado titular do\ncertificado digital ao documento chancelado, que será considerado,\npara todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor\neventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça\nencaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua\nprocuração\" (AgInt no REsp 1802216/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, DJe 3.10.2019).\n1.3. A ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PETIÇÃO RECURSAL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE\nREGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 778660>>-RJ, <<AgRg no REsp 2019975>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 1765805>>-AP,\n         <<AgInt no AREsp 1723676>>-SE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640259>>-MG\n(PETICIONAMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VINCULAÇÃO DO ADVOGADO\nTITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - PROCURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1802216>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f2f13f36e16e7e173b11578913855e32c0fcc9b20e08784df1f0e415f3620cf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}