{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36697,"origem":"stj","sha256_origem":"4c35a998fdc4793378566da4e2a20cd9c8cca39ce78dc3e308c2ca14de6a3b38","registro_original":{"id_fonte":"000850471","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269697","numero_registro":"202203981054","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE\nDE EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO\nJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3.\nSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5\nE 7/STJ. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 5. DISPOSITIVO\nLEGAL VIOLADO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 6. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de\ndispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da\ncompetência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do\nart. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de\nprequestionamento.\n2. A desconstituição do entendimento do acórdão recorrido (acerca da\ninexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de\nprovas) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de\nfatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ.\n3. Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão\nrecursal, a fim de verificar se o acervo probatório foi ou não\nsuficiente para embasar a ação, bem como se os documentos\nconsiderados pela Corte de origem servem como meio de prova -\ndemandaria a análise dos termos contratuais e o revolvimento do\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza\nexcepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas 5 e 7 do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n4. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impede o conhecimento do\nrecurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo\nconstitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas\napresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a\nsituação fática de cada caso.\n5. \"[A] impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no\nsentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a\ndeficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula\n284 do STF. Precedentes.\" (AgInt nos EDcl no AREsp 1674838/SP, Rel.\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe\n01/10/2020).\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"283ef62acb13ca1a6b1f3c302cb6226e35c310b924bb62584bd8f8277e5a34d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}