# Registro público: TSE — 06001147520236000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF1
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 868588a9b5e68d6f62f4150bef1d6cab96c61e30ac6334e480322c543ed42115

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-16
- **Último ato com data válida:** 2023-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Proposta de Alteração de Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-16T15:53:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-16T15:58:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-16T16:00:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-16T16:00:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-17T12:04:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-22T15:21:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T15:22:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-08T14:55:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-08T14:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-08T14:55:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-08T18:07:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-03T14:40:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2023-02-22T15:22:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-02-23T01:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-23T01:01:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-09T01:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-09T01:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-16T16:00:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-28T21:40:06.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-02-28T21:40:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-13T14:26:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-03T20:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-03T20:46:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-08T20:28:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-08T20:28:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12361](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12361)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Proposta de Alteração de Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-28 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-03 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002821920196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470910/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TSE — 06000641520246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115782/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / GABINETE STF3
- [TRE-AL — 06016206620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158310/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 0 Relatoria Presidência
- [TSE — 06001722020196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3992742/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF1
- [TRE-AL — 06015383520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150008/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AL — 06015427220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131487/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AC — 06001234920196010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1891165/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / Gabinete do Presidente
- [TRE-AC — 06001209420196010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1872508/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF1 / Gabinete do Presidente