# Registro público: TJAL — 01747008220048020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-03-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669738/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669738.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aee2ed970d251e95b2af78273a12f28d348cdacc4ff27d1bb0508645874d290d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-29 - **Último ato com data válida:** 2024-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-07** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-03-06** — Republicação (TPU 928) > **2023-08-28** — Publicação (TPU 92) > **2023-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-08-25** — Desistência (TPU 463) > **2022-05-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-16** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-16** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-25T09:42:49.000Z — Desistência (TPU 463) - 2024-05-20T16:55:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-08-12T09:12:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-18T19:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-18T19:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-07-16T17:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-07-16T17:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-13T18:20:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T18:20:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T18:20:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T18:20:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T18:20:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T18:20:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T18:20:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T18:20:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T18:20:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T18:20:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T18:20:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T18:20:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-12-13T18:20:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-02T14:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-03-06T18:49:30.000Z — Republicação (TPU 928) - 2024-05-20T16:53:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-08-25T13:39:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-06T19:12:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-12-13T18:20:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-12-13T18:20:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-07T15:31:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-11-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-29T15:30:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-13T18:09:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-08-12T09:13:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-12T09:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-20T16:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-22T20:43:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-29T23:22:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-05-26T23:41:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-08T12:50:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669738.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aee2ed970d251e95b2af78273a12f28d348cdacc4ff27d1bb0508645874d290d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-12-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-08-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-05-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-05-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:14\.933000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040329000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aee2ed970d251e95b2af78273a12f28d348cdacc4ff27d1bb0508645874d290d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01747008220048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** aee2ed970d251e95b2af78273a12f28d348cdacc4ff27d1bb0508645874d290d - **SHA-256 do comentário:** 708bf562b4d1a387504b02ec33f6aeefdd2e7aaaf26c41f0dd40dbc933eba7cf