{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3670,"origem":"stj","sha256_origem":"495a70059846fb68d15d6f18790e8d782cdf678b66b84189ad6ae830807dbfe9","registro_original":{"id_fonte":"000816390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1977723","numero_registro":"202103935615","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.  BASE  DE  CÁLCULO  EXCLUSÃO  DOS  VALORES\n RETIDOS  A  TÍTULO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  E  DE  CONTRIBUIÇÃO\nPREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DO  EMPREGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO\n     INTERNO       A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.\n1.  O  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  o  de\n que  os  valores  descontados  a  título  de  contribuição\nprevidenciária  e  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte\nintegram  a  remuneração  do  empregado  e,  por  conseguinte,\ncompõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária\npatronal  e  das  contribuições  destinadas  a  terceiros  e  ao\nRAT.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  1955452/RS,  Rel.  Ministro\nMAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/02/2022,\n DJe  17/02/2022;  e  AgInt  no  REsp  1936971/RS,  Rel.  Ministra\nASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/09/2021,  DJe\n 29/09/2021.\n2.      Agravo        interno        da  contribuinte  a  que  se\nnega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE\nDE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<REsp 868242>>-RN\n(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - BASE DE CÁLCULO\n- REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - VALOR RETIDO DE IMPOSTO DE RENDA -\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1936971>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1955452>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"0f47478e6b7b54abf7a56648ca49159d95cd9c96eeab5085b7135513c4440463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}