{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36700,"origem":"stj","sha256_origem":"c6b97417d87180e1b22815e346462460047e00987710bce615616f07dfb45bde","registro_original":{"id_fonte":"000850475","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2293912","numero_registro":"202300406177","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS.\nPRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL\nDA CORREÇÃO E DOS JUROS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO .\n1. Esta Corte Superior consolidou seu entendimento jurisprudencial\nno sentido de que, ainda que sem o aceite, a duplicata que houver\nsido protestada, quando acompanhada da comprovação da efetiva\nprestação dos serviços ou entrega de produto, consiste em documento\na instruir a execução.\n2. Na hipótese dos autos, depreende-se que, para o Tribunal\nestadual, os requisitos para a cobrança judicial dos títulos de\ncrédito foram preenchidos, uma vez que ocorreu a comprovação da\nassinatura nos termos de recebimento dos produtos e dos respectivos\nprotestos. Nesse vértice, tendo a instância de origem alcançado tal\nentendimento mediante a ampla apreciação das provas jungidas aos\nautos, não pode este Superior Tribunal proceder ao reexame do acervo\nfático-probatório, a fim de adotar conclusão diversa sobre a\naptidão dos documentos para aparelhar a ação de execução. Assim,\ndada a natureza excepcional da via especial, o acolhimento da\npretensão recursal veiculada é providência inviável, incidindo o\nenunciado da Súmula n. 7/STJ.\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como\nafastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas\ninstâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via\nestreita do recurso especial, a incursão em tais elementos\nesbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS -\nTÍTULO HÁBIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2042266>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1567366>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"752fc9d0a3ad75d743d49fc923411f2922ec3325a66ca8e71777eb001b63fa58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}