# Registro público: TJSP — 00727613720078260114

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08 CIVEL DE CAMPINAS
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367006/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367006.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e100d0d4e613a0fefbb8d3844922f14f7ebb0214e4a58d1cdf169e3d7e6fa22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-27
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-19** — Remessa (TPU 123)
> **2019-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-09** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ato / Negócio Jurídico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-11-27T09:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-11-27T18:54:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-11-28T11:58:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-01-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-03-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2008-03-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-04-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-10-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-10-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2008-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-01-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-02-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-04-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}]}
- 2009-07-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-03-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367006.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4701](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4701)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e100d0d4e613a0fefbb8d3844922f14f7ebb0214e4a58d1cdf169e3d7e6fa22.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ato / Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-11-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2013-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2013-02-25 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2013-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2014-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2015-07-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2015-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2015-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2016-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2017-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2018-06-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-01-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-04-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/114`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T20:11:23\.872286326Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071126175214
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e100d0d4e613a0fefbb8d3844922f14f7ebb0214e4a58d1cdf169e3d7e6fa22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 10031338420168260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/431648/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 07 CIVEL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00102577920208260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276345/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 05 CIVEL DE BARUERI
- [TJMT — 00004459420168110092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305417/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / Vara Única - Comarca de Alto Taquari - SDCR
- [TJSP — 00043577120058260576](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/385251/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 4701
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 01 CIVEL DE SAO JOSE DO RIO PRETO
- [TJAP — 00065849520188030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304239/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJRO — 00040375420148220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298689/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 3ª VARA CIVEL
- [TJRR — 08046799020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289965/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / 3ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00002047820208080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288764/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 4701
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Nomeação de Advogado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08 CIVEL DE CAMPINAS / VARA ÚNICA - ICONHA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00727613720078260114 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Ato / Negócio Jurídico”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “08 CIVEL DE CAMPINAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 115 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5e100d0d4e613a0fefbb8d3844922f14f7ebb0214e4a58d1cdf169e3d7e6fa22.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5e100d0d4e613a0fefbb8d3844922f14f7ebb0214e4a58d1cdf169e3d7e6fa22
- **SHA-256 do comentário:** 62f4f6d4363940f969dbb32c6deba3c87dafd3617a87fce12f4874d459820b47