# Registro público: TRT24 — 00241499620135240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d565dd5e343e911b2e35a4784737d0d9493901f7dea790a753ca114a90e33767

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-24
- **Último ato com data válida:** 2026-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-09** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-07-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-25** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Retenção da CTPS | Despedida/Dispensa Imotivada | Salário por Equiparação/Isonomia | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização | Férias Proporcionais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Fruição/Gozo | Contribuição Sindical | Expurgos Inflacionários | Multa Prevista em Norma Coletiva | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-24T10:16:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-04-30T17:14:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-08T15:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-13T16:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-15T18:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-15T18:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-15T18:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-23T10:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-05-29T16:24:58.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-06-06T12:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T14:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-23T00:10:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-06-26T15:13:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2013-07-02T13:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-07-02T13:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-20T18:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-11T10:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-16T00:07:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-07-16T00:07:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-07-22T00:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-07-22T00:02:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-07-22T00:02:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-07-22T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-07-31T12:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-07-31T12:37:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-08-21T00:09:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-08-21T00:09:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-11-05T08:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-11-27T16:53:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2014-11-27T16:53:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-11-27T16:53:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-11-27T16:53:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-12-03T00:27:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-12-03T00:27:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-12-12T00:04:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-12-12T00:04:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-12-12T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-12-12T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2015-01-28T14:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2015-02-04T00:19:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670170.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
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- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
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- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001407020175170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3684516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13861, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT2 — 00003465420135020085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671383/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13861, 13939
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005308020135020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13861, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT2 — 00000446120135020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13813, 13861
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00002966420135200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13861, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT5 — 00000438620155050311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3669777/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13813, 13850, 13861
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / Vara do Trabalho de Senhor do Bonfim
- [TRT24 — 00241512420175240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3682843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13939
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TRT4 — 00006634420145040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13861, 13939
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES