# Registro público: TJSE — 00485604120168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 613095377511c5c1081f16eb11e1ee12a43a6ac92c32b4f35346f0646c53fb4c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17
- **Último ato com data válida:** 2019-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-17** —  (TPU )
> **2018-12-11** —  (TPU )
> **2018-12-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-11-20** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-19** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-11-19** —  (TPU )
> **2018-11-19** —  (TPU )
> **2018-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-27** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-15T11:06:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2018-09-26T10:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-18T12:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-23T10:21:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-08T10:48:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-29T14:00:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-12-17T12:27:27.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-11T09:05:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-19T11:20:02.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-19T11:19:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-27T07:55:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-14T11:49:45.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-12T00:46:52.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-27T08:48:32.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-24T00:48:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-11T11:24:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-11T11:22:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-02T09:09:46.000Z —  (TPU None)
- 2017-03-20T10:17:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-23T09:44:22.000Z —  (TPU None)
- 2019-03-15T08:31:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-03-15T08:31:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-12-04T09:40:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-11-20T07:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-11-19T11:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-19T11:20:29.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2018-09-26T18:44:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2018-09-24T16:33:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-20T09:27:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-19T07:14:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-06T12:32:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-23T09:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-24T09:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-26T17:27:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-14T11:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-26T20:18:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-26T12:07:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-25T11:59:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-21T07:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-23T22:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00193847219978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996909/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [STJ — 00004132519928070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4995895/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TJRN — 00089846520058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00194226920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJSC — 00038205420078240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 00055378820128240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996548/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara C�vel da Comarca de Mafra
- [TJSC — 07013177720118240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4996477/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJGO — 00192217720068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal