# Registro público: TRF6 — 00616471820164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 12
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670528/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670528.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2607f5ddb28bf003e21f71e175553b15795b6ee6be1a1009a26a295b38a01071

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-25** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-31** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-08-31** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2023-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-01-11T19:46:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-14T17:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-09T20:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-09T20:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-09T20:43:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-31T14:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-25T20:11:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T17:28:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-02-13T16:55:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-17T09:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-09T16:49:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-31T11:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T11:48:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-31T11:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-31T11:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-03T23:48:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-20T10:20:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-25T18:57:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-25T18:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-25T19:12:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-11-26T09:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T09:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-01T04:37:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T17:28:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-30T14:25:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-07-17T09:44:39.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2023-07-17T09:44:55.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2023-07-21T14:18:23.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2023-08-09T16:50:33.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-08-31T11:25:40.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2023-08-31T11:48:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-10-03T00:14:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-26T09:54:40.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2019-01-14T17:50:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-03T11:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-17T22:47:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-21T09:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-21T17:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T11:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10168](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10168)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-18 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-31 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-25 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-25 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-06-30 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-07-21 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2023-08-31 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:31:47\.175236448Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-11T11:48:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 2607f5ddb28bf003e21f71e175553b15795b6ee6be1a1009a26a295b38a01071

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00123144420094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661176/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 11
- [TRF6 — 00732235420094019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223198/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 12
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
- [TRF1 — 00002453720154014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 02ª Ji-Paraná
- [TRF6 — 00016433220144013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651559/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10168
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / Gabinete 15
- [TRF1 — 00002439720194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156120/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002445020184014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 01ª - Porto Velho
- [TRF4 — 50105998620144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687108/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 50155939420134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686934/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10168
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 12 / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo