{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36706,"origem":"stj","sha256_origem":"6c2d456f173b4dc3b42b4cf45ca2498f0a72d0c162baadfc28584388414eac11","registro_original":{"id_fonte":"000850490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2303471","numero_registro":"202300236241","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nAPELO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO\nCABIMENTO. FERIADOS E SUSPENSÕES PREVISTAS EM PORTARIA DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. FERIADOS E SUSPENSÕES PREVISTAS\nNA LEI 5.010/1966. APLICAÇÃO RESTRITA À JUSTIÇA FEDERAL E TRIBUNAIS\nSUPERIORES. POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à\ninterpretação e uniformização do direito infraconstitucional\nfederal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos\ne princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência\natribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da\nConstituição Federal.\n2. Os recursos interpostos na instância de origem, ainda que\ndirecionados ao Superior Tribunal de Justiça, observam o calendário\nde funcionamento do Tribunal local, não sendo possível a utilização\ndos feriados e suspensões previstos em portaria ou no Regimento\nInterno desta Corte, os quais nem sempre coincidem com os da Justiça\nestadual.\n3. O art. 62 da Lei n. 5.010/1966, que considera como feriados os\ndias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo\nde Páscoa, não se aplica à Justiça estadual.\n4. O prazo conferido pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015\nsomente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios\nformais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à\ncomplementação da fundamentação ou à comprovação da intempestividade\n(AgInt no AREsp n. 2.284.011/BA, relator Ministro Moura Ribeiro,\nTerceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).\n5. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n(quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI,\n1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil de 2015.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art62","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005010 ANO:1966\n        ART:00062","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00006\n        ART:01003 PAR:00005 ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"(ART. 62 DA LEI N. 5.010/1966 - APLICAÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL E AOS\nTRIBUNAIS SUPERIORES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2197155>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2000060>>-GO\n(ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015  - APLICAÇÃO AOS VÍCIOS\nFORMAIS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2284011>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"53a939074ccfc239f99be80445269840d68d044a4753cbbdcd54185fef8c1eb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}