{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36707,"origem":"stj","sha256_origem":"30c9c8ae58d04fa0581d1d2397e2de834e69213421a86ad2819f06e15e123251","registro_original":{"id_fonte":"000850493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2302791","numero_registro":"202300367111","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA. VAGA DE GARAGEM. METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. NATUREZA DO\nPEDIDO. ABATIMENTO DO PREÇO. SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL ANUAL.\nARTS. 500 E 501 DO CC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aquisição de vaga de\ngaragem com metragem inferior à anunciada gera ao adquirente direito\nque, por possuir a natureza de abatimento do preço do imóvel, é\nsubmetido ao prazo decadencial de um ano do art. 501 do CC/2002,\nindependentemente do nomem iuris atribuído à ação pela parte em cada\nhipótese concreta.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art500","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art501"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00500 ART:00501"],"jurisprudencia_citada":"(VAGA DE GARAGEM - METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA - NATUREZA DO\nPEDIDO - ABATIMENTO DO PREÇO - SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL ANUAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2214584>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2073506>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1961550>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e8c7a1987988f082bb0a86707de1a1c7b32da23520e09dfbbb2b9084084453b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}