# Registro público: TRF6 — 00090396020174010000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gabinete 13 - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670772.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48a7697bea6d577bf246afadeb81f1dfa7e540d75b919d199e5d196b97f2bf0d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-01 - **Último ato com data válida:** 2025-01-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-01-06** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) > **2024-07-10** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-07-10** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-10** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) > **2024-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2024-04-03** — Petição (TPU 85) > **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-01** — Petição (TPU 85) > **2024-01-30** — Documento (TPU 581) > **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-01T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-03-01T18:45:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-03-01T18:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-03-20T20:41:47.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-04-07T13:39:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-04-07T13:41:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-07-17T00:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-20T09:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-21T01:04:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-24T15:30:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-04-06T19:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-01-30T18:47:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-01-30T18:47:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-01T17:13:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-01T17:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-03T16:23:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-04-03T16:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-10T11:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-10T11:50:48.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2025-01-06T13:42:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2025-01-06T13:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-24T15:30:27.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-03-24T15:30:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-01-30T17:51:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-01-30T18:47:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-07-10T07:38:32.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2025-01-06T13:42:01.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0) - 2017-03-01T18:46:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-04-07T13:40:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-09T12:49:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-12T01:16:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10124](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10124) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48a7697bea6d577bf246afadeb81f1dfa7e540d75b919d199e5d196b97f2bf0d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-04-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-01-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-10 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-01-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:10:39\.280587275Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-24T15:30:26\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 48a7697bea6d577bf246afadeb81f1dfa7e540d75b919d199e5d196b97f2bf0d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00301917720114010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3935714/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10124 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 14 - [TRF6 — 00286294020154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3491162/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10124 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 11 - [TRF2 — 00132427220164020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1951113/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10124 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF5 — 08120492920214050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203741/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10124 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Desemb. Fed. Manoel Erhardt - [TRF6 — 00192968920004013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485209/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10124 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 11 - [TRF4 — 50010346020164047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262895/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10124 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 4ª Vara Federal de Londrina - [STJ — 00005593220094013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6258954/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10124 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TRF1 — 00003065219874013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6225236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10124 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 07ª - Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** 48a7697bea6d577bf246afadeb81f1dfa7e540d75b919d199e5d196b97f2bf0d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00090396020174010000 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gabinete 13”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2025-01-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 48a7697bea6d577bf246afadeb81f1dfa7e540d75b919d199e5d196b97f2bf0d - **SHA-256 do comentário:** ffadb9b1070fc4e7978cc58c24d97c562e52673f60e7eda06551686bd04efa41