{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36708,"origem":"stj","sha256_origem":"3e7a739c066974fefb39b6e35f2f2bce869ab14ba2c060d848d53f1cfd0375d4","registro_original":{"id_fonte":"000850494","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2311205","numero_registro":"202300614485","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS APÓS REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. NÃO\nOCORRÊNCIA. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO. DEVEDOR NÃO\nASSOCIADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO\nTRIBUNAL FEDERAL DE QUE A REFERIDA COBRANÇA NÃO É CONSTITUCIONAL.\nSENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DA CORTE\nSUPREMA. ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL NA VIA ELEITA.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. FALTA DE\nINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO\nCPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria\ncontrovertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,\nque sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com\nenfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,\nnão havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.\n2. A Suprema Corte assim como o próprio Superior Tribunal de Justiça\ncompreendem que, a fim de afastar a exigibilidade do título\njudicial por vício de inconstitucionalidade qualificado, é\nimprescindível a concorrência das seguintes condições: a) a sentença\nexequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional\n- seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma\nem situação ou com um sentido inconstitucional; b) a sentença\nexequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente\nconstitucional; e c) desde que, em qualquer dos casos, o\nreconhecimento dessa constitucionalidade ou inconstitucionalidade\ntenha decorrido de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado\nem data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.\n3. Na espécie, ainda que o entendimento estabelecido pela Suprema\nCorte no Tema 492 - no sentido de ser inadmissível que associações\nde moradores exijam o pagamento de contribuições mensais ou taxas\npara a manutenção de condomínios de fato de não associados - fosse\naplicável ao presente caso, tal posicionamento foi firmado após o\ntrânsito em julgado da sentença que formou o título judicial.\nPortanto, não há falar em inexigibilidade do título judicial.\n4. É assente nesta Corte Superior que \"a falta de indicação pela\nparte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou\nobjeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em\ndeficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor\nda Súmula 284 do STF, por analogia\" (AgInt no  REsp n. 1.351.296/MG,\nRelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019,\nDJe 12/9/2019).\n5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nNCPC, devendo ser analisado caso a caso.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005 ART:00495"],"jurisprudencia_citada":"(CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO\n- DECISÃO - SENTENÇAS ANTERIORES - REFORMA OU RESCISÃO NÃO\nAUTOMÁTICAS)\n   STF - [[RE 730462]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 733)\n(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - TÍTULO EXEQUENDO - TRÂNSITO\nEM JULGADO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1950278>>-DF\n(COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO - DEVEDOR NÃO\nASSOCIADO - COBRANÇA INCONSTITUCIONAL - SENTENÇA EXEQUENDA\nTRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1715789>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5f61c43aad3460568540e85a620065880244f4de23a291f2d0837216647d2ed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}