# Registro público: TJSC — 00009787920158240010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367080/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367080.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dd1bceb710c968837a122c8a25bae706880437548c86400a9a282082effae8f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 155
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-08
- **Último ato com data válida:** 2020-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-15** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-07** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-05** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-23T17:54:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-08-18T16:50:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-08-18T15:43:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-06-08T15:27:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-15T13:55:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T13:55:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-15T13:28:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-12T06:50:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-07T08:40:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-05T20:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T14:06:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T14:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T14:05:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-05T13:36:38.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2019-09-23T12:24:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-22T12:54:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-20T18:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-13T17:45:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-13T17:45:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-12T22:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T22:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-22T11:37:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T14:52:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-13T14:52:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-13T13:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-01T13:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-04-01T13:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-26T17:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-24T03:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-19T14:30:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-18T16:20:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-02-15T16:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-15T16:14:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-15T16:13:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-15T16:11:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-15T12:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-12T16:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-23T17:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-20T15:33:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-13T14:15:47.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 155 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367080.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd1bceb710c968837a122c8a25bae706880437548c86400a9a282082effae8f7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-18 — Audiência; realizada; Juiz(a); preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-08-23 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-05 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-15 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T23:38:34\.249000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150608150753
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dd1bceb710c968837a122c8a25bae706880437548c86400a9a282082effae8f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50012285420208240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183831/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única da Comarca de Bom Retiro
- [TJSC — 50021564420218240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira
- [TJPE — 00000368520218174810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998809/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA
- [TJSC — 50000768020218240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183739/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 2ª Vara da Comarca de Guaramirim
- [TJSP — 00292552420128260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 02 CRIMINAL DE MARILIA
- [TJPB — 00005199120188150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJSP — 00046542320038260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJSP — 15004036620198260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287162/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte / 02 CRIMINAL DE MARILIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00009787920158240010 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Bra�o do Norte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 155 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dd1bceb710c968837a122c8a25bae706880437548c86400a9a282082effae8f7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** dd1bceb710c968837a122c8a25bae706880437548c86400a9a282082effae8f7
- **SHA-256 do comentário:** f4b587fe3b00cfac745898381518231f18bd821306c95f95cc5421d0db210c34