# Registro público: TST — 00022550320125020042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ARNALDO BOSON PAES
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baf3bdbc444911fa32f63092e2449c5e3195d3fe737ef953074786b999aa7368

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-02
- **Último ato com data válida:** 2016-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-10-07** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-03** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-26** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2016-09-22** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2016-07-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reajuste Salarial | Radialistas | Prescrição e Decadência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-26T16:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2015-04-06T16:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2016-06-08T11:04:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2016-09-28T17:12:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2014-10-03T08:57:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-09T10:30:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-11-03T13:12:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-05T14:45:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-11T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-12T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-03-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-04-10T13:20:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-23T19:12:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-31T16:30:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-06-21T20:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-19T17:01:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-25T15:23:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-09-22T17:50:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-09-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-09-26T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-10-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-19T12:07:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-18T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-10-03T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-10-02T20:30:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-10-22T13:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-01T16:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-03T15:27:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-29T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-01T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-06-29T16:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-01T10:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-19T12:07:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-01T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-03-19T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2449)
- [Outros processos do assunto TPU 5296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5296)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baf3bdbc444911fa32f63092e2449c5e3195d3fe737ef953074786b999aa7368.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Radialistas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-10-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-11-26 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-11 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-20 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-06 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-06-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-01 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-06-02 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-08 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-09-28 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2016-06-01 trata do assunto oficial «Reajuste Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-19 trata do assunto oficial «Reajuste Salarial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:23:24\.293000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141002203037
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: baf3bdbc444911fa32f63092e2449c5e3195d3fe737ef953074786b999aa7368

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00022550320125020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1078913/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2449, 5296, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ARNALDO BOSON PAES / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00007362120105040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3930686/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 2449, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ARNALDO BOSON PAES / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT4 — 00014127720125040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ARNALDO BOSON PAES / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00003593620145150124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972978/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2449, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ARNALDO BOSON PAES / Gabinete da Presidencia
- [TST — 00000798720135150128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966497/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2449, 5632
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ARNALDO BOSON PAES / Gabinete da Presidencia
- [TRT4 — 00013846420125040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ARNALDO BOSON PAES / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [STJ — 00005553720188250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236277/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ARNALDO BOSON PAES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00005484520188250059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186864/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 2449
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ARNALDO BOSON PAES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022550320125020042 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Reajuste Salarial | Radialistas | Prescrição e Decadência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO ARNALDO BOSON PAES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-10-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baf3bdbc444911fa32f63092e2449c5e3195d3fe737ef953074786b999aa7368.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** baf3bdbc444911fa32f63092e2449c5e3195d3fe737ef953074786b999aa7368
- **SHA-256 do comentário:** 0d43927e8a282a1eda709595f6b75025e84ba631a90e2d9f72d06be3337195f3