{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36710,"origem":"stj","sha256_origem":"f12407f1c21d94364fe392746ffb4bf474648eed816ee048601afe9608774358","registro_original":{"id_fonte":"000850496","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2307697","numero_registro":"202300527115","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.\nINTERESSE PROCESSUAL ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA.\nPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EMBARGADO. SÚMULA 303/STJ. SÚMULA\n83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 18, 612, 674,\n§ 2º, E 677 DO CPC/2015. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ.\nPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. O recurso especial não constitui meio idôneo para a revisão das\nconclusões adotadas pelo Tribunal estadual acerca do reconhecimento\ndo interesse de agir para a oposição de embargos de terceiro, sob\npena de violação ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ.\n2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada\nno enunciado da Súmula 303/STJ, a parte que deu causa à oposição\ndos embargos de terceiro é quem deverá arcar com o pagamento dos\nhonorários sucumbenciais.\n3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia\ndiscussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as\nSúmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado\nda Súmula 211/STJ.\n4. Esta Corte Superior entende que só é possível considerar o\nprequestionamento implícito quando as teses debatidas no recurso\nespecial forem expressamente discutidas no Tribunal de origem.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000303"],"jurisprudencia_citada":"(INTERESSE PROCESSUAL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1927794>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1864807>>-SC\n(EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA\nCAUSALIDADE - SÚMULA 303/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2024387>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1931283>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"99a58c3037a3590f1bb1284a441715717144f01527e7a214dce2ec8284c2f0a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}