# Registro público: STJ — 2307697

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-14
- **Publicação:** 2023-08-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36710/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36710.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f12407f1c21d94364fe392746ffb4bf474648eed816ee048601afe9608774358

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
INTERESSE PROCESSUAL ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EMBARGADO. SÚMULA 303/STJ. SÚMULA
83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 18, 612, 674,
§ 2º, E 677 DO CPC/2015. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O recurso especial não constitui meio idôneo para a revisão das
conclusões adotadas pelo Tribunal estadual acerca do reconhecimento
do interesse de agir para a oposição de embargos de terceiro, sob
pena de violação ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada
no enunciado da Súmula 303/STJ, a parte que deu causa à oposição
dos embargos de terceiro é quem deverá arcar com o pagamento dos
honorários sucumbenciais.
- **Item 3 (texto oficial):** A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia
discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado
da Súmula 211/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Esta Corte Superior entende que só é possível considerar o
prequestionamento implícito quando as teses debatidas no recurso
especial forem expressamente discutidas no Tribunal de origem.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo interno desprovido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
INTERESSE PROCESSUAL ATESTADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EMBARGADO. SÚMULA 303/STJ. SÚMULA
83/STJ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, 18, 612, 674,
§ 2º, E 677 DO CPC/2015. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O recurso especial não constitui meio idôneo para a revisão das
conclusões adotadas pelo Tribunal estadual acerca do reconhecimento
do interesse de agir para a oposição de embargos de terceiro, sob
pena de violação ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada
no enunciado da Súmula 303/STJ, a parte que deu causa à oposição
dos embargos de terceiro é quem deverá arcar com o pagamento dos
honorários sucumbenciais.
3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia
discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado
da Súmula 211/STJ.
4. Esta Corte Superior entende que só é possível considerar o
prequestionamento implícito quando as teses debatidas no recurso
especial forem expressamente discutidas no Tribunal de origem.
5. Agravo interno desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(INTERESSE PROCESSUAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1927794>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1864807>>-SC
(EMBARGOS DE TERCEIRO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE - SÚMULA 303/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 2024387>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1931283>>-SP

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000303

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.