# Registro público: TRF6 — 00081888920064013400

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 10
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671084/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671084.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ce21f43580089abdc11079171a5d76c5217e9ff426c94475b85d8b388771881

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-24
- **Último ato com data válida:** 2025-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-27** —  (TPU 0)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-03-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fundo de Participação dos Municípios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-24T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-24T18:37:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-25T15:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T17:42:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-30T15:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-10T15:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-01-18T12:35:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-29T11:15:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-29T15:50:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-30T15:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-04-20T01:20:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-04-24T17:45:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-24T17:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-06-05T19:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T19:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T19:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-05T19:41:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-24T09:01:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-25T20:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-18T17:31:28.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-27T13:03:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-27T13:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-28T04:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-28T04:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-18T17:31:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-27T13:03:33.000Z —  (TPU 0)
- 2017-08-25T15:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-10T15:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-18T17:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-21T16:07:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-01-28T13:01:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2019-01-30T15:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:49:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-29T16:59:53.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-17T15:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T09:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-22T09:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fundo de Participação dos Municípios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-20 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-18 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00065373620134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3645118/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Gabinete 15
- [TRF6 — 00051015220074013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740275/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 10
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
- [STJ — 00004328120068180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148558/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00000882020084013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876805/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [STJ — 00004309720178172170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104766/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF1 — 00002399120184013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5077469/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / Vara Única de Barreiras
- [TRF1 — 00002368920114013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029972/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 08ª - Salvador
- [TRF4 — 50177873420124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025208/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 10 / 1ª Vara Federal de Londrina


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1401 do STJ: Fundo de Participação dos Municípios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1401/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1401%2F)