# Registro público: TJRJ — 00830855120158190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671157/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671157.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 23b891c30d801129b9ba3262305d4abd1a6e3486581e1cda8174902f2a1d53ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-18
- **Último ato com data válida:** 2016-12-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-12-15** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2016-12-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-07-28** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-07-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-07-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2016-04-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Gratificação por Trabalho Educacional - GTE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-18T15:10:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-19T11:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-04-16T16:01:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-21T16:23:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-07T15:42:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-04T16:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-04T16:37:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-07-25T13:18:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-28T16:58:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-12-15T15:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-03-19T11:31:03.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2015-03-24T12:01:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-03-24T12:01:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-03-26T12:01:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-04-03T12:01:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-06-26T16:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-21T16:23:56.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
- 2015-09-25T15:17:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-09-25T17:31:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-01-26T17:18:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-28T07:34:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-01-28T07:34:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-22T14:56:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-25T15:46:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-26T07:27:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2016-08-05T07:27:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-14T14:35:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-15T15:10:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-12-26T11:59:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10712](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10712)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23b891c30d801129b9ba3262305d4abd1a6e3486581e1cda8174902f2a1d53ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação por Trabalho Educacional - GTE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-07-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-07-28 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-08-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-12-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-12-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-12-15 trata do assunto oficial «Gratificação por Trabalho Educacional - GTE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:38:43\.411286775Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-07\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-07\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 23b891c30d801129b9ba3262305d4abd1a6e3486581e1cda8174902f2a1d53ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Atos e decisões do DJEN vinculados a este processo

Vínculo pelo número integral do processo; cada ato conserva tribunal, data e fonte próprios.

### Despacho — TJRJ — 2026-10-06

<pre>1 - Já realizada a partilha, conforme comprovado nos autos através da escritura pública de IE 214, DEFIRO a habilitação direta dos herdeiros FÁBIO SANTIAGO DE GOUVÊA e ADRIANA SANTIAGO DE GOUVÊA, cabendo a cada herdeiro o quinhão correspondente a 50. Comprovem os habilitados eventual hipossuficiência econômica, juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópias de seus comprovantes de rendimentos (contracheques) dos últimos três meses, bem como a última declaração de imposto de renda (I.R.P.F. - versão completa), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da súmula 39 do TJ/RJ. No mesmo prazo, devem informar se renunciam ao valor excedente a 40 S.M., bem como se manifestar acerca do pedido de reserva dos honorários sucumbenciais Anotem-se os novos patronos onde couber, observando as procurações de IE´s 211 e 212. 2 - Indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais formulado no IE 223, tendo em vista que houve revogação do mandato, conforme procurações anexadas em IE´s 211 e 212 pelos herdeiros. Desse modo, eventual litígio entre os antigos patronos e os exequentes deverá ser dirimido por ação autônoma.</pre>

SHA-256 do registro: `5cffa1a39f582694fdd34ff01b592dba376d43e8d101143f6fa20194954fe68a`.

### Documentos desta página

- [Despacho — TJRJ — 2026-10-06](https://wikijuridica.com.br/casos/ato/djen/747760595/) — DJEN/CNJ

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00830855120158190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Gratificação por Trabalho Educacional - GTE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-12-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/23b891c30d801129b9ba3262305d4abd1a6e3486581e1cda8174902f2a1d53ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 23b891c30d801129b9ba3262305d4abd1a6e3486581e1cda8174902f2a1d53ce
- **SHA-256 do comentário:** fe49b19340a7621b68d56317d8f5b64013841b7533ff6f8a529c2a69fc3e6505