# Registro público: STJ — 00002788220108260185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671238/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671238.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8da46224bf8926ef1abb6069b4904f66c238b1c6f2cbacc2135759f38e54285b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-06
- **Último ato com data válida:** 2018-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-12** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2018-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-11-13** — Distribuição (TPU 26)
> **2015-11-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Representação comercial | Comissão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-13T11:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-13T14:07:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-06T17:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-11T19:21:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-12T16:53:35.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2018-04-13T05:25:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-08T17:01:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-08T17:01:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-12T18:41:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4813)
- [Outros processos do assunto TPU 9586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8da46224bf8926ef1abb6069b4904f66c238b1c6f2cbacc2135759f38e54285b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Representação comercial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Comissão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-12 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-08 trata do assunto oficial «Representação comercial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:51:32\.415215738Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-11\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8da46224bf8926ef1abb6069b4904f66c238b1c6f2cbacc2135759f38e54285b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00974633620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5553021/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4813, 9586
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 06186616520158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344986/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4813, 9586
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPR — 00274394220188160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2769240/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4813, 9586
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003485620048160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298206/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9586
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJMG — 05008847120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104630/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9586
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 04624086120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970843/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9586
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00004919320178160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5647770/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9586
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [STJ — 00002999520218160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3860559/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9586
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.831.248 do STJ: representação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1831248/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A cláusula del credere é vedada pelo art. 43 da Lei 4.886/1965 e, ainda em contratos celebrados antes da Lei 8.420/1992, somente pode incidir mediante pactuação expressa, não se admitindo sua aplicação por presunção. 2. A estipulação contratual que apenas fixa percentual e forma de pagamento das comissões não autoriza imputar ao representante comercial o risco do inadimplemento, pois a solidariedade não se presume (arts. 896 do Código Civil/1916 e 265 do Código Civil). 3. Reconhecida a invalidade da cláusula del credere no contrato de representação comercial, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento dos pedidos correlatos não apreciados, a fim de evitar supressão de instância. 4. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 958930, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.831.248, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** comercial, representacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 20e8fef3af8b47c2c99a6d5b8ada39f2066285a282a63799f909e6e7d6212ee0
- **SHA-256 do registro documental:** 8da46224bf8926ef1abb6069b4904f66c238b1c6f2cbacc2135759f38e54285b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1831248%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002788220108260185 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Representação comercial | Comissão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8da46224bf8926ef1abb6069b4904f66c238b1c6f2cbacc2135759f38e54285b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8da46224bf8926ef1abb6069b4904f66c238b1c6f2cbacc2135759f38e54285b
- **SHA-256 do comentário:** 5859218a80cd27d86a6fba560dbf63ba40d0998a46e6e6973910e904b9918053