# Registro público: TJSE — 00487016020168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671346/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671346.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dac8cfc2de4ccbb1eca8f92df6edc5848f100278b647310124c18fd99df4396

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17
- **Último ato com data válida:** 2017-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-27** —  (TPU )
> **2017-10-19** —  (TPU )
> **2017-10-16** —  (TPU )
> **2017-10-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-10-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-09** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-06** —  (TPU )
> **2017-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-09T15:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-02T15:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-13T18:33:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-10-27T00:44:39.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-19T00:45:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-16T09:29:06.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-06T10:41:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-26T00:49:08.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-13T11:11:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-25T12:07:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-19T13:02:24.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-26T11:39:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-23T11:45:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-29T11:38:07.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-15T08:07:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-15T08:06:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-13T08:24:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-10-10T12:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-06T09:27:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-04T11:05:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-27T23:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-27T07:31:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-11T12:37:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-10T08:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-19T13:02:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-23T21:51:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-29T23:01:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-11-18T08:35:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-18T07:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-17T09:22:27.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-03-13 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2017-07-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-12-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-13 para o assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-15 no assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00516436520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00525694620168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00513612720168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687661/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 3dac8cfc2de4ccbb1eca8f92df6edc5848f100278b647310124c18fd99df4396
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)