{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36716,"origem":"stj","sha256_origem":"99686cb3a862e105fc9eb646d96435a4c0c71eba609067d7222bf395dcf787d3","registro_original":{"id_fonte":"000850534","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823769","numero_registro":"202301644130","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE RECEBE OS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO E OPORTUNIZA O ADITAMENTO AO RECURSO.\nAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE.\n1- Se recebidos os embargos de declaração como agravo interno e não\nhá manifestação da parte no sentido de complementar as suas razões,\no agravo interno não deve ser conhecido por violação ao princípio da\ndialeticidade.\n2- Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001 ART:01024 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO - RAZÕES\nRECURSAIS - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2007343>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1566879>>-SP,\n         <<EDcl no AREsp 1833380>>-AL, <<AgRg no MS 28172>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"661c72d0bfbf7c665a4aee91e11644dfa702e731064c940b510442cb461c0e8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}