# Registro público: TJSP — 00125607620138260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 495e043b96d8f8c3b3987209c33a7cfbabe0643dd033ee3554b8f2fa25314264

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-16
- **Último ato com data válida:** 2022-06-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-04** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-16T11:05:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2013-08-21T16:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-02T16:38:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T17:21:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-27T17:32:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-02T15:54:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-06T13:10:07.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-13T21:41:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-01-14T16:58:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-15T17:39:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-21T14:54:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-31T10:53:48.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-07T21:11:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-03-13T16:23:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-26T11:31:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-04-11T06:53:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-06T15:21:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-23T13:53:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-26T09:04:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-30T11:00:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-07T18:44:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-21T18:07:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-08-27T15:59:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-29T16:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-24T15:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-10-24T17:56:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-10-27T16:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-11-24T16:40:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-24T16:40:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-12-12T11:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-03-13T11:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-03-17T13:40:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-19T17:53:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-03-25T16:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-06T17:42:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-06T17:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-15T18:09:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-04-22T13:01:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-29T10:19:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-03T10:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671620.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-06-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-06-19 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2017-07-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-11-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2017-11-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2018-06-26 — Mudança de Classe Processual; TJBA; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2018-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2018-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2018-12-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2018-12-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2019-01-09 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2019-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2019-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2019-10-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:27:26\.445819314Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130816110503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 495e043b96d8f8c3b3987209c33a7cfbabe0643dd033ee3554b8f2fa25314264

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00180326220128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435958/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJAP — 00032914920208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173400/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / GABINETE 01 DA CENTRAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJMT — 00003441720198110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173494/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJPR — 00000174520188160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / DOIS VIZINHOS - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00249644520158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5173061/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00249514620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171274/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00139974020178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436667/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000017320228160072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / COLORADO - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL