{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36717,"origem":"stj","sha256_origem":"05ba82b681f0870d5cbfd09dd46179e91375594ae4087509ce374b6d445bb51d","registro_original":{"id_fonte":"000850535","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no RHC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178079","numero_registro":"202300899641","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE\nALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E CÁLCULOS INCORRETOS. QUESTÕES NÃO\nDECIDIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE\nAPONTAMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. ÔNUS DO DEVEDOR.\n1) As questões não suscitadas ou não examinadas pelo acórdão local\nque denega a ordem de habeas corpus não podem ser enfrentadas no\nrespectivo recurso ordinário, sob pena de supressão de instância.\nPrecedentes.\n2) Ausente a prova da absoluta impossibilidade de quitação do débito\nde natureza alimentar, de cujo valor, inclusive, foram abatidos os\nvalores pagos pelo devedor, é inviável o exame da matéria em habeas\ncorpus, que não admite dilação probatória.\n3) Ao devedor cabe, além de apontar os supostos erros de cálculos e\nexcesso de execução, também indicar o valor efetivamente devido, sob\npena de não conhecimento da alegação.\n4 ) Agravo interno não-provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"78e67a51806474c9807b16f648e1acebfa697cef95df92232d931068a17bfe55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}