{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36718,"origem":"stj","sha256_origem":"2c5234ca81d19895db9712ebf0cb7e5b09098fe650c9101133adce5bdd59f85a","registro_original":{"id_fonte":"000850536","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1927639","numero_registro":"202102001960","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE\nPRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE\nDO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE\nDO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE.\n1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com\npagamento de prestações vencidas e vincendas.\n2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do\nprocesso judicial, as informações processuais disponibilizadas por\nmeio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de\nTribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para\nas partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade.\nDesse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos\nprincípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da\ntempestividade do recurso. Precedentes.\n3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício\nprevidenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a\ndemonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador\nda aludida pretensão. Precedentes.\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS -\nAFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - RELEVÂNCIA)\n   STJ - <<EAREsp 1927268>>-RJ, <<EAREsp 1889302>>-SC,\n         <<EAREsp 1759860>>-PI\n(SERVIÇO ELETRÔNICO - INFORMAÇÕES INCORRETAS - AFASTAMENTO DA\nINTEMPESTIVIDADE - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<EAREsp 688615>>-MS, <<AgInt no AREsp 1385652>>-TO,\n         <<AgInt no AREsp 1755294>>-AM\n(AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA ATUARIAL -\nIMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1797494>>-SE,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1485344>>-DF,\n         <<REsp 1345326>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bd1d635c4c2a5d150863e070bb0a311262ee9c02fcf5749be18d603e1b093a1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}