# Registro público: TSE — 06001157520206140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671821/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671821.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ff796ff84a74cde20d51a98ed26c679c3f5b922cd1206546da8a2cb74b4d414

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-14
- **Último ato com data válida:** 2021-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cargo - Deputado Estadual | Requerimento | Contas - Não Apresentação das Contas | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-14T09:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-06-14T19:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-17T17:30:51.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-14T17:30:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-06-14T09:09:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-06-14T09:09:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-14T19:17:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-15T18:53:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-03T18:56:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-09T17:24:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-09T17:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-09T17:24:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-17T17:30:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-21T16:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-21T16:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-21T16:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-21T18:41:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-22T00:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-22T00:00:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-25T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-28T00:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-28T21:30:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-28T21:34:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11698)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ff796ff84a74cde20d51a98ed26c679c3f5b922cd1206546da8a2cb74b4d414.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contas - Não Apresentação das Contas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-14 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-17 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-09-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-09-17 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Estadual»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-28 trata do assunto oficial «Cargo - Deputado Estadual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:59\.295648686Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-14T09:09:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ff796ff84a74cde20d51a98ed26c679c3f5b922cd1206546da8a2cb74b4d414

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002971320206050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513164/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11698, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000476120206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2849789/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 11698, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-MT — 06001633720246110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3668233/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11698, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 13ª Zona Eleitoral
- [TSE — 00022591320106000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905251/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11630, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RR — 06014943120226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836863/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-AP — 06009990320266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836754/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TRE-RR — 06014314520186230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836688/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CORREGEDORIA/VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-AP — 06010658020266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836408/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11630, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ FEDERAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001157520206140000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Cargo - Deputado Estadual | Requerimento | Contas - Não Apresentação das Contas | Prestação de Contas - De Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ff796ff84a74cde20d51a98ed26c679c3f5b922cd1206546da8a2cb74b4d414.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ff796ff84a74cde20d51a98ed26c679c3f5b922cd1206546da8a2cb74b4d414
- **SHA-256 do comentário:** aca00fa54ece40411faa2f19b480b4a49cf5298a2c782de3526a156503850895