# Registro público: TJGO — 00138341120108090029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c067a18309f15abb77c1e4d4d476684377830b3e0fadd10c86bb6947f0bbbbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-10
- **Último ato com data válida:** 2023-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-06-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-06-29** — Homologada a Remissão (TPU 11394)
> **2021-06-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-06-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-18** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-20** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-10T08:40:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2015-03-10T08:40:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2015-03-10T08:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2017-11-14T17:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2018-02-01T10:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2018-02-01T14:11:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2020-10-20T11:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2020-10-20T11:43:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-02-24T10:43:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-06-25T18:13:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-11-08T17:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2023-11-08T17:25:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2015-03-10T08:40:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2015-03-24T11:52:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2017-11-14T17:47:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2017-11-24T03:03:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2018-01-31T16:50:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2018-02-21T11:30:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2018-02-21T11:30:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-06-18T16:21:33.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-06-25T18:14:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-06-29T17:51:59.000Z — Homologada a Remissão (TPU 11394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-06-29T17:51:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-07-09T03:00:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-11-19T13:26:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}
- 2021-11-19T13:26:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86177", "nome": "Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-10 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-20 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-18 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-29 — Homologada a Remissão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-07-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-11-08 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-02-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- Que questão do assunto «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo» foi examinada no registro «Homologada a Remissão» em 2021-06-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-19 no assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00137986620108090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654076/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJPR — 00000026220218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716213/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00138229420108090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJGO — 00137595719978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00282531020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas