# Registro público: TJPR — 00000017820228160135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671928/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671928.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 397f8eccbeaea11b14938a4ee15e1fcb38d4cceca58a3dd2464e7afa835807b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-03
- **Último ato com data válida:** 2022-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-14** — Mandado (TPU 106)
> **2022-02-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-02-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-03T10:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-03T10:04:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-03T10:04:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-04T12:00:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-21T11:47:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-21T16:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-25T12:40:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-26T16:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-02-14T14:56:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-02-14T15:01:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-03-03T09:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-03-03T16:27:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-05-11T17:13:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-05-11T17:13:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-05-12T11:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-03T10:04:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-03T10:04:47.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-04T12:00:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-10T14:30:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-21T00:12:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-21T11:47:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-21T17:55:26.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-01-28T14:52:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-02-05T00:04:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-02-11T16:47:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-05-12T11:12:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2022-06-20T13:56:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9234", "nome": "PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-03 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-04 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-02-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-05-12 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001492520248120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674034/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO / 1ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000020720198160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687062/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO / CAMPO LARGO - VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001496220258120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670216/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO / Vara Única
- [TJMS — 00000869320268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213525/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO / 2ª Vara Criminal
- [TJPB — 00000671820198152002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737390/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO / 7ª Vara Criminal da Capital
- [TJPR — 00000019820218160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673899/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO / CORNÉLIO PROCÓPIO - VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000020620218160133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673404/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO / PÉROLA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00003422920198140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAÍ DO SUL - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS