{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36720,"origem":"stj","sha256_origem":"03cb02fa2554a1267c93c2fdabae4d8d744349c7ac21530a5be52a5dbbfaf2dc","registro_original":{"id_fonte":"000850538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223220","numero_registro":"202203141155","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO\nCOLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.\nAPLICAÇÃO DE MULTA.\n1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é\nmanifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015\nc/c o art. 259 do RISTJ, por não ser cabível contra decisão\ncolegiada.\n2. Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno,\nimpõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º\ndo art. 1.021 do CPC/2015.\n3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no\nAREsp 990945>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 913519>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"89f7271e25aeb858b69172c2d1013c047f03f3dde177f7babe10c1f739597eec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}