# Registro público: TJBA — 00001637920218050211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4a65e3f30bc909e3e65b0349ddb2d750514f0a6769e1161ae2ede7271923d437

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-19
- **Último ato com data válida:** 2022-08-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-10** — Audiência (TPU 970)
> **2022-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-05** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-19T11:47:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-02-19T11:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-19T11:53:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-08T08:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-08T08:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-19T00:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-22T06:42:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-22T06:42:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-22T06:42:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-23T07:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-23T07:13:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-05-31T14:06:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-05-31T14:07:14.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-06-07T11:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-07T11:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-07T11:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-07T11:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-07T11:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-07T14:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-08T17:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-30T09:34:50.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-06-30T21:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-02T00:33:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-02T00:33:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-13T11:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-13T11:33:11.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2021-07-16T09:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-07-16T09:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-16T09:58:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-07-29T07:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-02T08:26:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-02T08:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-28T00:35:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-28T00:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-17T07:48:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-09-30T09:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-09-30T09:57:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-10-21T07:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-10-21T07:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}
- 2021-10-26T07:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17867", "nome": "JUIZADO ESP. CÍVEL E CRIMINAL - RIACHÃO DO JACUÍPE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367200.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014787620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129353/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJRN — 00111973920088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5127003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / 1ª VARA
- [TJPI — 00001925320118180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJMA — 00002152720198100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124381/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM
- [TJPI — 00001542620208180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4398927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPE — 00000168220158170420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2934142/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CAMARAGIBE
- [TJPE — 00000167720198171120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2933347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / 1ª VARA DA COMARCA DE PETROLÂNDIA
- [TJRJ — 00127456720158190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2932342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - RIACHÃO DO JACUÍPE / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM