# Registro público: TJBA — 00074103419998050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672008/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672008.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4f6ec420fd4574c16dbaeb8cc9ee86683fd42192c96229ea1c1bdd1836ce9f5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-01-26
- **Último ato com data válida:** 2024-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-18** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2024-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-10-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4174", "nome": "9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-07-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2021-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-09-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2011-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-07-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2012-07-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2012-07-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-09T00:00:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
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- 2021-07-12T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2021-07-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-23T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2024-03-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-04-18T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2024-04-18T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80009391620198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715796/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00465101820144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4045199/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 11
- [TRF1 — 00002204220154013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 02ª - Marabá
- [TRF1 — 00002214820154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714178/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 01ª Rondonópolis
- [TJBA — 07000319419958050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714019/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07001387019978050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4713883/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000639120194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [TRF1 — 00002215320164013202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712140/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 05ª - Manaus