# Registro público: TJRS — 01376715620078210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4dc06c441d6f467f7578b5bb2cc5605cd295d90304fc20be84bf7b7e008fcd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-12-26
- **Último ato com data válida:** 2021-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-12-26T13:55:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-11-01T10:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-11-09T15:30:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-05-21T12:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-05T10:49:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-14T17:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-14T16:56:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-08T12:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-11T14:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-15T14:53:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-17T15:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-07-22T10:17:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-10T17:42:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-23T10:19:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-20T16:55:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-20T16:57:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-11T13:29:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-11T13:42:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-08T15:58:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-25T14:17:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-18T16:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-01T14:09:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-15T13:50:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-10T10:26:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-16T15:12:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-16T14:08:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-28T12:25:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-30T08:36:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-30T11:51:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-25T15:12:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-14T17:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-15T09:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-23T09:18:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-23T12:16:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-14T16:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-10T10:46:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-10T10:48:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-11T13:51:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-16T10:10:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-16T13:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672033.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-12-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-11-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-11-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-02-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 01445114820088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675045/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 01432712420088210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672456/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 01060519420058210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672182/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c4dc06c441d6f467f7578b5bb2cc5605cd295d90304fc20be84bf7b7e008fcd7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)