# Registro público: TRT3 — 00000038220155030110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367209/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 319599c15b1cc8c1f28fdf38d388a3709f889f5796468a045b2db9acb3aca7de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 140
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-15** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-05-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-04-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-01-15** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-11-19** — Por decisão judicial (TPU 898)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-15T00:07:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2026-04-28T06:07:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-04-28T06:07:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-04-27T13:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-04-27T10:07:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-27T08:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-17T14:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-15T00:21:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-11-06T06:18:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-11-06T06:18:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-11-05T11:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-05T11:09:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-04T15:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-09T13:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-09T00:09:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-09-25T06:05:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-25T06:05:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-09-24T16:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-09-24T14:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-09-22T19:39:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-09-15T07:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-09-14T21:58:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-09-10T06:39:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-09-10T06:39:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-09-09T07:14:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-09-09T00:24:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-09-09T00:24:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-09-09T00:24:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-08-30T00:05:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-08-28T10:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-28T10:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-08-28T10:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-08-28T10:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-08-28T09:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-12T14:16:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-08-12T14:16:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-08-11T16:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-11T14:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19256", "nome": "31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2025-07-07T08:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-07T08:17:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 140 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367209.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000612420255050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945487/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT6 — 00000843320225060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945481/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / SALGUEIRO - 01A VARA
- [TRT7 — 00000088720255070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Única Vara do Trabalho de Pacajus
- [TRT23 — 00001691920265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT9 — 00000664620145090023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ
- [TRT6 — 00000854920225060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PETROLINA - 03A VARA
- [TRT2 — 00005055220145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945326/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT2 — 00005059420125020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo