# Registro público: TRT3 — 00001109720105030144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d1ebc996180481d886ad51eebff1daaae4f4d593563a633b1c4946202ff46be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 263
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-22
- **Último ato com data válida:** 2022-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-26** — Conclusão (TPU 15101)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-13T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-11T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-11T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-11T00:02:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-28T10:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T01:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-28T01:45:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-28T01:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-28T01:45:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-27T00:06:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-26T16:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T16:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T16:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-26T14:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-26T12:57:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-04-26T12:39:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-13T01:43:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-13T01:43:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-11T21:53:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-07T17:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-13T17:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-09-29T00:09:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-28T00:08:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-28T00:08:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-09-24T09:22:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-23T01:37:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-23T01:37:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-23T01:37:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-23T01:37:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-22T10:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-22T10:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-22T10:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-20T13:12:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-05T13:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-03T00:14:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-02T00:10:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-02T00:10:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-26T15:32:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-25T01:33:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-25T01:33:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 263 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672178.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 263 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-02-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2010-05-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2010-06-07 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/260`
- 2011-07-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/251`
- 2017-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2017-12-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/228`
- 2019-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2020-12-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2022-01-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/194`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-05-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/182`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2010-06-07 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/260`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-07-12 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/251`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:45:12\.536624750Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d1ebc996180481d886ad51eebff1daaae4f4d593563a633b1c4946202ff46be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001103320155030141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3671842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Araçuaí
- [TRT3 — 00001105320155030102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT4 — 00010259220135040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT3 — 00000451520135030042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 2ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT4 — 00010254220105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162814/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT24 — 00242356120195240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT4 — 00010254620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO