# Registro público: TJAL — 00000012320138020349

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b75514c4d3d7008465bd684ce16ceb3e815c2ad2ee0d15e3415a208758d49a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 204
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-24
- **Último ato com data válida:** 2020-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-04** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-05-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-08T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-07-12T11:02:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-12T11:01:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-12T11:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-07-12T10:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-25T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-03-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-07T13:58:45.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2015-04-16T10:28:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-27T12:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-19T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-07T14:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-07T14:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-05-07T13:59:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-07T09:12:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-08-15T01:49:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-07T11:12:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-04T18:17:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-19T12:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-18T11:55:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-18T11:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-02T12:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-02T09:43:55.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2014-12-12T08:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-11T13:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-11T12:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-22T09:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-21T10:39:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-21T09:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-21T09:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-21T09:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-21T09:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-10T11:38:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-09T11:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 204 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367218.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 204 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2013-04-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-04-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2019-06-07 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2019-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2020-02-07 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2020-02-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2020-02-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2020-02-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2020-02-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2020-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2020-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2020-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2020-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-08-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/146`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2013-04-08 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-02-02 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:27:45\.700000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130324105812
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b75514c4d3d7008465bd684ce16ceb3e815c2ad2ee0d15e3415a208758d49a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00002796420148020098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Foro de Maceió - 13ª Vara Criminal da Capital / Auditoria Militar
- [TJAL — 07003282320198020152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- [TJES — 00001834620128080003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / VARA ÚNICA - ALFREDO CHAVES
- [TJAL — 00011596820128020343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / Juizado de Delmiro Gouveia - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Delmiro Gouveia
- [TJES — 00001849720108080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818413/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJDFT — 00114586520168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJRR — 08009002620198230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJDFT — 00067911120178070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3325933/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião / TRIBUNAL DO J?RI E VARA DOS DELITOS DE TR?NSITO DO GAMA