{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36722,"origem":"stj","sha256_origem":"5eb868e7feb1630d104863e889d5f1bd5a9f2ba84bdb4b2a641755a13b17f2c2","registro_original":{"id_fonte":"000850540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2310815","numero_registro":"202300645485","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE\nSAÚDE. COBRANÇA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO\nPREPARO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO.\n1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é\ninsuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do\ncomprovante de pagamento das custas processuais, pois é\nindispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento.\nIncidência da Súmula n. 187/STJ\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PREPARO - COMPROVAÇÃO - GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE\nPAGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 61708>>-MG, <<AgInt no AREsp 1320066>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1119759>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d32b0b75efcb3bae22ac922b06e17d63df9367d316f9a1c3f66d15ffeb3c7454","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}