# Registro público: TJRR — 08007290320208230090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672465/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672465.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3f9cc8be018af20909d0ece950b82f9ad59df3f00b83b4d52021fee3734152f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-16
- **Último ato com data válida:** 2020-12-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-22** — Mandado (TPU 985)
> **2020-12-16** — Documento Expedido (TPU 12290)
> **2020-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-12-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-16** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adjudicação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-16T16:46:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-12-16T16:46:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-12-16T16:46:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-12-16T18:24:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-12-23T08:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-12-16T16:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-12-16T18:09:41.000Z — Documento Expedido (TPU 12290)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-12-22T11:15:23.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}
- 2020-12-23T08:26:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12910", "nome": "COMARCA DE BONFIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10393](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10393)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-16 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-16 — Documento Expedido — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-22 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08007569320258230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3775836/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJRR — 08011203820268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631049/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TJGO — 00194473820138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10393
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 31ª Vara Cível
- [TJRR — 08009082720208230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179479/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10393
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Mandado de Segurança Cível
- [TJRO — 70332727820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4838021/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10393
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70317712620168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835740/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10393
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003020620218140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744680/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10393
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJMG — 57983826420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10393
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência