{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36726,"origem":"stj","sha256_origem":"d0ce247debf7849e00435e4ad5508c6468cb179a5d0b69d2a38a380fc253e92b","registro_original":{"id_fonte":"000850544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034909","numero_registro":"202103786427","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO\nCONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15.\n1. Embargos à execução.\n2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte,\ndevidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus\nprocuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a\nteor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes.\n3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu\nconstituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação\njudicial para intimação da parte, objetivando a regularização da\nrepresentação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de\nnovo advogado. Precedentes.\n4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art111","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art112","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00111 PAR:ÚNICO\n        ART:00112"],"jurisprudencia_citada":"(RENÚNCIA DE MANDATO - PARTE INTIMADA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO -\nNÃO CONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1392132>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1269521>>-SP\n(RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE PELO ADVOGADO -\nINTIMAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1874212>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1935280>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f67f78c8ac7027c4728320d256785a9cf7aac636738374325bccba37b2a5f594","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}