# Registro público: TJDFT — 00081205520178070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672774/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672774.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 598090c8256b0b141ceba543e06e6d36b2148d6fdf9c0fc5ab123e0d0e5b3bbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 142
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-08
- **Último ato com data válida:** 2020-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-26** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-08T12:14:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-09-11T16:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-11T16:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-28T15:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-06T17:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-15T15:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-15T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-29T18:02:03.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-01-02T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-08T16:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-18T17:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-19T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-19T13:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-26T17:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-29T11:41:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-01-29T11:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-29T12:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-29T12:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-30T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-05T14:24:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-05T14:24:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-06T14:18:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-09T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-09T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-22T16:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-22T17:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-28T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-28T17:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-01T17:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-01T17:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2018-03-02T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2018-03-02T13:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2018-03-05T16:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2018-03-05T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 142 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672774.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2018-05-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2018-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2018-07-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2018-11-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2018-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2018-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2018-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-08-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-11-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/141`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00082140320178070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPR — 00000019420178160057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677231/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / CAMPINA DA LAGOA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 00078792420178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656410/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00082960220158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3676754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00082391020178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJES — 00001304820218080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433167/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [STJ — 00003598520158190044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433152/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI