# Registro público: TJMG — 15559426120088130183 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672778/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3672778.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e230d0a5e641afb732227fb1ce91f30939cf327eb612f79a296df554c035857d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-24 - **Último ato com data válida:** 2019-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-02-21** — Petição (TPU 85) > **2019-01-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-01-25** — Publicação (TPU 92) > **2019-01-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2019-01-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-01-14** — Remessa (TPU 123) > **2018-11-30** — Recebimento (TPU 132) > **2018-11-29** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-29** — Petição (TPU 85) > **2018-11-27** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Improbidade Administrativa ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-01-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-10-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-10-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-11-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2018-11-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-01-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-01-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-01-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-01-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2019-02-21T10:24:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-10-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-11-29 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-11-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-01-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:13:49\.016000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181016155833 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e230d0a5e641afb732227fb1ce91f30939cf327eb612f79a296df554c035857d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 15554621320078130056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3670051/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJRR — 08029056920188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815810/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [STJ — 00005095920118260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5786218/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN - [TJMG — 15795559520088130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3663731/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 15543326820218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3661851/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [STJ — 00005004620098260424](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5777608/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [STJ — 00003377120098150101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4181332/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TJMT — 00004003120118110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813387/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Improbidade administrativa: condutas e sanções](https://wikijuridica.com.br/administrativo/improbidade-administrativa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** administrativa, improbidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93 - **SHA-256 do registro documental:** e230d0a5e641afb732227fb1ce91f30939cf327eb612f79a296df554c035857d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fimprobidade-administrativa%2F)