# Registro público: TJPB — 00000177320108150331

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367295/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367295.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c56603a2024632e3eeaa256194a667eed40142cf13f9b5cf4907eb44c0279f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-19** —  (TPU 15185)
> **2024-07-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-07-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2019-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2014-07-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-07-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-11T13:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-15T09:42:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-29T04:06:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-10T17:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-11T08:51:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-11T08:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2022-08-15T02:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2010-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2024-03-31T22:05:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-07-19T16:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2024-07-19T18:05:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2026-02-23T01:44:40.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
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- 2019-02-20T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2014-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2019-03-11T13:37:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2021-04-27T19:03:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2023-06-15T14:07:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-03-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2024-07-19T15:05:47.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2024-07-19T17:05:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2024-07-19T17:05:48.000Z —  (TPU 15185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "93752", "nome": "3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2024-07-19T19:05:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-07-03 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-10 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-11 — Conclusão; para despacho; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-02-23 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-13 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-19 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-07-19 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPR — 00598030520148160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/370066/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00282144720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200339320128090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) — Afinidade temática entre títulos
- [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) — Afinidade temática entre títulos