{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3673,"origem":"stj","sha256_origem":"928c94f870b76614284b7a572719528e7a59227208ee7953f021b221b760fa22","registro_original":{"id_fonte":"000816495","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033606","numero_registro":"202103924140","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO\nAGRAVO  EM  RECURSO   ESPECIAL.   PENSÃO.  POLICIAL  MILITAR\nEXCLUÍDO  DA  CORPORAÇÃO  A  BEM  DA  DISCIPLINA.  ALTERAÇÃO  DO\nJULGADO  QUE  DEMANDA  A  ANÁLISE  DO  DIREITO  LOCAL.  SÚMULA\n280/STF.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MAJORAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  §\n11  DO  ART.  85  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE  SE  NEGA\nPROVIMENTO.\n1.  O  direito  à  percepção  da  pensão  pela  autora  foi\nreconhecido,  pelo  Tribunal  de  origem,  com  fundamento  na\ninterpretação  da  legislação  local  (  Lei  Complementar  Estadual\n 53/1990).  Dessa  maneira,  a  revisão  do  julgado,  na  via\neleita,  encontra  óbice  na  Súmula  280  do  STF,  aplicável  por\nanalogia.\n2.  É  assente  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de\nJustiça  no  sentido  de  que  a  fixação  de  honorários\nrecursais,  nos  moldes  do  art.  85,  §  11,  do  CPC/2015\nindepende  do  efetivo  trabalho  adicional  do  advogado  da  parte\n recorrida.  No  caso,  a  decisão  agravada  majorou  os\nhonorários  advocatícios  em  desfavor  da  parte  autora  em  10%\ndo  valor  arbitrado  na  origem,  observados,  se  aplicáveis,  os\nlimites  percentuais  previstos  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  85,\n§  11,  do  CPC/2015,  bem  como  eventual  concessão  de  justiça\ngratuita,  o  que  não  se  mostra  desarrazoado.\n3.  Agravo   interno   a  que  se  nega  provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STJ)\n   STJ - <<REsp 1823549>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1097369>>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1831240>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1908125>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c1e05f04-d9f8-43e4-b35d-872ae7b6d362/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"7190956f6c79ebcc7352ce33a4e071fd81991b3ec414207248669e45eeed1362","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}