{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36732,"origem":"stj","sha256_origem":"cc176ef25ae4a017043afb709f615cea85b40c50de00297a6274478419344f44","registro_original":{"id_fonte":"000850550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061977","numero_registro":"202301023594","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.\nRECURSO INADMISSÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n1. Cuida-se de agravo interno que desafia decisão que não conheceu\ndo recurso especial.\n2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna,\nespecificamente, os\nfundamentos da decisão agravada, em especial aqueles que sejam, por\nsi só,\nsuficientes à manutenção do julgado.\n3. Não obstante seja ônus probatório da parte que produziu o\ndocumento demonstrar autenticidade da assinatura quando esta for\nimpugnada, essa regra pode ser excepcionada quando a produção da\nprova for dificílima, como na hipótese em que for impossível a\nperícia grafotécnica em virtude da ausência de localização da pessoa\nque assinou o próprio documento. Precedentes.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DA\nPARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - EXCEÇÕES)\n   STJ - <<REsp 1766371>>-MG,\n         <<REsp 1846649>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1061)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5bf3a1cfab263190c98c8e901ad855f091ec0bb426d53c4fb6c0c93211c470a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}