# Registro público: TJMS — 00000221120258120022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3c44647e8e018092b79635b66e636c0cb548f5037683ddd4cf114a5980dd9990

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2026-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-03T13:40:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-12-10T14:39:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-12-15T13:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-12-15T13:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-04-08T18:18:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-04-08T18:18:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-04-09T21:27:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-04-08T18:18:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-04-10T06:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-12-10T18:25:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-12-10T18:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-12-11T14:49:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-12-16T15:34:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-12-16T15:34:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-12-17T09:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-04-08T18:19:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-04-09T07:51:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-04-09T21:27:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-04-28T10:27:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}
- 2026-04-28T17:46:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3544", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-12-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-12-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00000558920268120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475234/) — classe: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara
- [TJMS — 00001178920228120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951328/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal de Competência do Júri
- [TJRN — 00006988620068200123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213508/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Inquérito Policial
- [TJMS — 00000154420168120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185238/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal de Competência do Júri
- [TJRN — 00007310820098200144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212859/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal de Competência do Júri
- [TJRN — 00003756120098200128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476780/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal de Competência do Júri
- [TJAP — 00032504020248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161349/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana
- [TJMA — 00002183420048100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161332/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1� VARA DA COMARCA DE COD�


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c
- **SHA-256 do registro documental:** 3c44647e8e018092b79635b66e636c0cb548f5037683ddd4cf114a5980dd9990
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 3c44647e8e018092b79635b66e636c0cb548f5037683ddd4cf114a5980dd9990
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)