{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36733,"origem":"stj","sha256_origem":"cd67bcacfe996f01bda6958b8ed62c43482ae50f5641445bf49d1d8f382986fb","registro_original":{"id_fonte":"000850551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062717","numero_registro":"202301055187","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-14","data_publicacao":"2023-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.\nSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO DA CEF. DEMANDA\nAJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 (26.11.2010).\nCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RE 827.996. INCIDÊNCIA.\n1. Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência\nde vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema\nFinanceira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional\nobrigatório.\n2. Consoante o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal,\nno RE 827.996, deve haver o deslocamento para a Justiça Federal das\ndemandas ajuizadas antes da entrada em vigor da MP 513/2010\n(26/11/2010), se não tiver sido proferida sentença até 26/11/2010,\ndesde que haja pedido espontâneo ou provocado de participação da\nCEF, no último caso, após manifestação de seu interesse.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/08/2023 a 14/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012409 ANO:2011","LEG:FED MPR:000513 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SISTEMA\nFINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INTERVENÇÃO DA CEF - DEMANDA AJUIZADA\nANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA\nFEDERAL)\n   STF - [[RE 827996]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"bbbdfaf15aa3f3553ead4efff0636f604f94224b9537bc7bb7dea57629ec281c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}