# Registro público: TRF3 — 00066953520064036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673348/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673348.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cee32ccc59a035d530c9b99356080e664e94a793e9cf21c0461f241fbd11a9b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-04
- **Último ato com data válida:** 2016-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-05-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2008-11-27** — Remessa (TPU 123)
> **2008-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2008-11-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-07-04T13:11:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-07-05T17:52:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-09-18T12:09:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-11-20T18:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-01-22T12:13:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-03-13T16:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-04-26T18:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-07-26T12:42:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-05-30T16:11:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-05-30T16:59:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-11-13T13:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-11-13T13:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-11-27T14:45:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-06-17T09:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-06-17T09:56:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-05-12T14:12:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2006-08-04T12:14:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-13T18:25:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-12-15T18:09:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-23T15:01:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-01-22T14:07:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-01-25T13:48:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-15T16:18:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-10-17T18:28:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-03T13:19:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2006-09-08T18:38:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-12-13T18:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-01-08T18:09:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-19T18:29:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-02-06T13:48:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-05-30T16:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-10-23T18:28:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-17T09:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-11T13:55:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-05-18T16:04:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-09-06T16:50:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13754", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-09-15T14:59:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00010935020068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09047154320148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJRJ — 00008555020148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00010950520158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09100982620198240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 09033106920148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [STJ — 00004343220088170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129707/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJPR — 00000173019728160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129577/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos à Execução Fiscal / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS