# Registro público: TJTO — 00080971120148272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673421/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673421.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 496f738f5f044c4e21020ca6277bbc73aaaf9dfa342c895fd933e53105f45943

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-21
- **Último ato com data válida:** 2016-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-29** — Custas (TPU 479)
> **2016-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2016-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-10-17** — Mandado (TPU 106)
> **2016-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-05-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-04-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-04-07** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Juros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-21T10:11:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-11-21T10:11:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-12-12T15:13:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-03-19T14:11:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-08-31T10:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-21T09:57:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-03-15T14:30:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-04-15T15:39:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-05-19T15:51:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2016-05-19T15:52:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-09-27T16:31:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-10-17T13:54:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2016-11-24T16:43:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-11-29T13:10:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-11-29T13:11:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-12-19T16:16:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-09-03T14:19:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-03-22T13:22:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2016-03-28T14:25:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-04-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-11-24T16:41:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-11-24T16:42:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-11-29T13:08:02.000Z — Custas (TPU 479)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00077342420148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 5952
- [TRT2 — 00004793020115020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766006/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004801620155020084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765501/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 84ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJTO — 00078399820148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3675159/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 5952
- [TJTO — 00077212520148272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 5952
- [TRT3 — 00001521220145030014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001516220155030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764848/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001524520145030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764669/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE