# Registro público: STJ — 00002807420243000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673511.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 08b2c8adfa154e4f1cc87d09e8dd5bc5c1187c4e07b185d6b68b669e68256231

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-08
- **Último ato com data válida:** 2024-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-05** — Prejudicado (TPU 12459)
> **2024-02-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Crime Tentado | Desobediência | Crimes de Trânsito | Dano Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T15:45:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-01-08T16:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-14T05:39:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-14T14:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2024-01-15T14:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-15T14:58:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-01-16T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-16T16:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-16T17:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-18T15:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-19T11:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-01T11:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}]}
- 2024-02-01T11:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-02-01T20:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-07T12:41:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-13T18:50:01.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2024-01-16T05:02:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-19T05:01:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-01T12:00:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-05T17:50:10.000Z — Prejudicado (TPU 12459)
- 2024-03-06T05:46:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-12T18:03:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-08T09:37:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-13T18:50:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-14T14:30:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-15T18:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-16T14:21:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-16T16:44:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-18T15:30:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-01-18T15:30:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-18T18:24:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-19T10:55:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-01T11:11:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-01T11:44:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-05T17:50:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-05T18:43:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-07T12:32:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-12T18:03:12.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)
- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 5571](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5571)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Dano Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-08 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-14 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-01 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2024-03-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2024-01-13 no assunto «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-12 no assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 01405036820228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494915/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5555, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPE — 00000214620258175370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3658969/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3608, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TJAP — 00011105420208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2962359/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3572, 3608, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJRR — 08004637820258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00246051620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124552/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00236357820138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJES — 00001021420248080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697360/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 10ª VARA CRIMINAL - VITORIA
- [TJPE — 00000306620148170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632, 5571
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 08b2c8adfa154e4f1cc87d09e8dd5bc5c1187c4e07b185d6b68b669e68256231
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)